Termos e Condições de Uso

1. Definições

• "Obliqua", "nós", "nos", "nosso": a empresa prestadora dos serviços descrita neste documento.
• "Usuário", "você", "cliente": qualquer pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que acesse o site ou contrate serviços da Obliqua.
• "Serviços": as modalidades de orientação, organização e consultoria descritas em nossa página de serviços.
• "Materiais": documentos, planilhas, templates, gravações e outros arquivos entregues ao cliente durante a prestação de serviços.
• "Acordo": estes Termos em conjunto com qualquer proposta escrita aceita pelo cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize os serviços da Obliqua. O usuário deve ter capacidade civil plena para firmar contratos conforme o Código Civil brasileiro.

3. Descrição dos Serviços

A Obliqua presta serviços de orientação educacional e organização de documentação internacional, nas modalidades:

• Sessão de Orientação Inicial (R$ 720): sessão online de 150 minutos com materiais complementares e gravação por 45 dias.
• Kit Sala de Arquivos (R$ 1.760): programa de 4 semanas com 3 chamadas, revisão assíncrona, templates e 30 dias de suporte por mensagem.
• Consultoria de Mobilidade para Equipes (R$ 5.140): engajamento de 9 semanas com 5 workshops, manual interno e revisão de encerramento para empresas.

Os serviços são oferecidos de forma remota, com atendimento a clientes em todo o território nacional. A Obliqua não presta serviços de advocacia, assessoria migratória, despachante consular ou representação perante órgãos públicos. Todo o conteúdo tem caráter informativo e educacional.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verídicas e completas no formulário de contato e durante a prestação do serviço.
• Participar das sessões e chamadas nos horários acordados. Reagendamentos devem ser solicitados com pelo menos 24 horas de antecedência.
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para uso pessoal ou interno à empresa contratante.
• Não reproduzir, distribuir, vender ou adaptar os materiais da Obliqua sem autorização expressa e por escrito.
• Não usar o site ou os serviços para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, layouts, imagens, logotipos) e todos os materiais entregues nos serviços são de titularidade da Obliqua e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Ao contratar um serviço, o cliente recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais entregues, restrita ao uso pessoal ou interno à organização contratante.

6. Pagamento e Cancelamento

• Os valores são os publicados na página de serviços e na proposta aceita pelo cliente. Preços em reais brasileiros (BRL).
• O pagamento é realizado conforme condições definidas na proposta individual enviada antes do início de cada serviço.
• Cancelamento pelo cliente com mais de 48 horas de antecedência da primeira sessão: reembolso integral. Cancelamento com menos de 48 horas: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento pela Obliqua por motivo de força maior: reagendamento ou reembolso integral à escolha do cliente.
• Sessões de orientação já realizadas não são reembolsáveis.

7. Escopo e Alterações de Serviço

O escopo de cada serviço é definido na proposta aceita pelo cliente. Solicitações de ampliação de escopo durante a execução do serviço serão avaliadas e, se aceitas, formalizadas em adendo à proposta original com ajuste de prazo e valor.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Obliqua têm caráter informativo e educacional. A Obliqua não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo cliente com base nas informações fornecidas nas sessões ou materiais.
• Mudanças em requisitos oficiais ocorridas após a entrega dos materiais.
• Resultados de processos documentais submetidos por terceiros após a orientação recebida.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

A responsabilidade máxima da Obliqua em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo serviço contratado.

9. Força Maior

A Obliqua não será responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de prestação de serviços causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura de internet, desastres naturais, greves, atos de autoridade pública ou pandemia.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Obliqua por quaisquer reivindicações, danos, custas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos serviços ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita. A Obliqua pode suspender ou encerrar o acesso a seus serviços em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das obrigações já vencidas. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável. As partes comprometem-se a tentar resolver disputas de forma amigável em até 30 dias. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca de Curitiba – PR para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste acordo.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito.
• Separabilidade: caso alguma disposição seja declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo direito no futuro.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Obliqua.
• Notificações: comunicações entre as partes devem ser feitas por e-mail, considerando-se recebidas 24 horas após o envio.

14. Alterações nos Termos

A Obliqua pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a data de vigência da nova versão implica aceitação das alterações.

15. Contato Jurídico